O que são as medidas de apoio à habitação anunciadas pelo Governo

Veja aqui as Medidas de apoio às rendas e crédito à habitação anunciadas pelo Governo

Apoio extraordinário à Renda

O que é: apoio de até 200 euros mensais para quem arrende casa, com efeitos retroativos a contar de janeiro deste ano

Duração: Estima-se que dure cerca de 5 anos, até normalização do mercado da habitação

A quem se aplica: Pessoas com contratos celebrados até 15 de março de 2023, e com rendimentos até ao sexto escalão do IRS (que aufiram até €38.632 brutos anuais) e que tenham atualmente uma taxa de esforço superior a 35%. 

Montante: Varia  de acordo com o rendimento das famílias e também com a sua taxa de esforço e poderá ir dos 20 até aos 200€
 
Exemplos dados pelo Sr Primeiro Ministro:
  • Um casal com dois filhos, com 2500 € de rendimento brutos e uma renda de 1200 euros terá direito a um apoio mensal de 200 €; 
  • Se se tratar de uma família monoparental, que tenha 1500 € mês de rendimento e uma renda de 700 euros, vai beneficiar de 175 € de apoio. 
 

Crédito à habitação

 
O que é: apoio para quem tem crédito para aquisição, construção ou obras para habitação própria e permanente, com efeitos retroativos a contar de janeiro deste ano
A quem se aplica:
  • créditos para aquisição, construção ou obras para habitação própria e permanente com um valor máximo de 250.000 euros
  • Pessoas com contratos celebrados até 15 de março de 2023. 
  • Pessoas com rendimentos até ao sexto escalão do IRS (que aufiram até €38.632 brutos anuais) e que tenham atualmente uma taxa de esforço superior a 35%. 

Condições do apoio: limite máximo de apoio de 720 euros ano, ou seja, 60 euros por mês. O apoio vai ser aplicado sempre que tenha havido um aumento superior a 3% relativamente ao valor da taxa Euribor existente à data da celebração do contrato

Duração: Até ao final de 2023, podendo no entanto ser alargado caso não haja normalização das taxas de juro e mediante reavaliação das condições da familia
 
Montante: Varia de acordo com escalão do IRS:
  • até ao quarto escalão do IRS (20.700 euros brutos anuais)- apoio de 75%
  • quinto (26.355 euros) e sexto escalão (38.632 euros)- apoio de 50%.


Pagamento dos apoios: 

Automático e mensal, tendo em conta cruzamento de dados entre Segurança Social e Autoridade Tributária. O apoio começa a ser pago em Junho com efeitos retroativos a Janeiro de 2023, sendo a situação da familia reavaliada no final de cada ano.

 

O que são as medidas de apoio à habitação? Alguns exemplos

As medidas de apoio à habitação podem ser enumeradas por exemplo como:

- Programas de habitação pública: esses programas fornecem moradias a preços acessíveis para famílias de baixa renda e indivíduos em situação de vulnerabilidade, incluindo pessoas sem-abrigo. Esses programas podem incluir habitação social, apartamentos subsidiados e moradias comunitárias.

- Subsídios habitacionais: os governos podem oferecer subsídios para ajudar pessoas de baixa renda a comprar ou alugar uma casa. Esses subsídios podem incluir ajuda financeira para o pagamento do aluguel, assistência para o pagamento da entrada em uma casa própria ou financiamento a juros baixos para a compra de uma casa.

- Incentivos fiscais: os governos podem oferecer incentivos fiscais para promover o desenvolvimento de habitação acessível. Esses incentivos podem incluir isenções fiscais para empresas que construam unidades habitacionais a preços acessíveis ou incentivos para proprietários de imóveis que aluguem suas propriedades para famílias de baixa renda.

- Políticas de zonas: as autoridades podem implementar políticas de zonas para permitir a construção de mais unidades habitacionais acessíveis em áreas urbanas. Isso pode incluir a criação de zonas residenciais de alta densidade, permitindo a conversão de prédios comerciais em unidades habitacionais e incentivando a construção de unidades habitacionais acessíveis em áreas com alta procura.

- Investimento em reabilitação de imóveis: as autoridades podem investir em programas de reabilitação de imóveis existentes para melhorar a qualidade e a acessibilidade de moradias já existentes. Isso pode incluir subsídios para reformas ou incentivos fiscais para proprietários que realizam melhorias em suas propriedades.

 





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